Entidades querem que Procuradoria da República investigue decreto governamental que deixou de cobrar ICMS às usinas
Em dezenas de páginas estão as denúncias elaboradas pelo Sindicato dos Fiscais de Renda (Sindifisco), Sindicato dos Agentes de Arrecadação e Técnicos de Finanças (Sindafe) e a Associação dos Fiscais de Renda de Alagoas (Asfal). Elas foram entregues ao Ministério Público Federal e as entidades esperam que o órgão abra investigação para apurar o decreto n° 23.115, publicado em 24 de outubro deste ano, que, supostamente, teria autorizado renúncias de impostos para o segmento sucroalcooleiro do Estado.
“Trouxemos notas fiscais, fizemos levantamentos do quanto se arrecadava anteriormente e o quanto Alagoas já perdeu desde a publicação da nova norma e pusemos no papel a nossa opinião a respeito dessa renúncia ao ICMS. Por mês, serão menos R$ 5 milhões que deixarão de ser destinados para uma população tão pobre”, explicou Lúcia Beltrão, presidente do Sindifisco, ao entregar as pastas com a papelada ao setor de protocolo do MPF.
“Queremos que o Ministério Público Federal analise a documentação e tome as providências necessárias. Esperamos que a instituição faça a avaliação do caso, perceba tudo aquilo que se tornou infração e adote as medidas legais para obrigar a Secretaria de Estado da Fazenda a tornar sem efeito o decreto. Não é mais concebível que, num estado onde cerca de 50% do PIB (Produto Interno Bruto) estão concentrados nas mãos de apenas 12 famílias, o governo adote uma medida que só prejudica as classes menos favorecidas”, disparou a sindicalista.
Ainda segundo ela, o relatório também mostra que os profissionais ligados à Sefaz possuem estrutura deficiente de trabalho e que eles não podem atuar realizando auditorias nas indústrias do açúcar e do álcool. “Até há uma espécie de monitoramento, que é feita por apenas um colega fiscal. Mas, isso está longe de ser trabalho auditado”, disse ela.
Em uma semana eles voltarão ao MPF para saber como está o andamento do pedido feito pela categoria. A denúncia sobre a suposta renúncia fiscal foi feita na semana passada, pelas três entidades, durante coletiva à imprensa. O Estado se defendeu, alegou que a nova legislação não prejudicaria à Sefaz e que a norma não estaria beneficiando o segmento sucroalcoleiro e, sim, fazendo uma compensação, haja vista que os usineiros teriam um 'crédito' junto ao Poder Executivo.
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